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Importações sem fins Comerciais
Para Representação diplomática, Drawback, bagagem acompanhada abaixo do limite de isenção aduaneira a liberação da coleta de amostra e do procedimento normal de importação acontece na unidade do VIGIAGRO no Porto, Aeroporto ou Porto seco.
Para produto importado destinado a exposições, a eventos de degustação ou de promoção comercial ou ao desenvolvimento de pesquisa é necessário o preenchimento do Formulário disponÃvel acima, juntamente com os seguintes documentos:
- Fatura, Nota fiscal ou similar.
- Pack list, ou similar.
- Contrato ou comprovação de participação nos eventos mencionados.
- Material comprovando a existência do evento.
As quantidades adimitidas são de 12 unidades para cada tipo de produto em teste como limite máximo.